O presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique, Agostinha Vuma, reagiu esta segunda-feira a decisão do Governo de estender para um ano o período da validade de quitação fiscal. Falando em conferência de imprensa, Vuma disse que a validade da quitação fiscal constituía um entrave para o processo de contratação de mão-de-obra estrangeira, na medida em que este processo tem sido demorado e envolve demasiadas instituições.
Segundo o presidente da CTA, durante o percurso para aquisição de todos os documentos e submissão do processo aos serviços de Migração a quitação fiscal perdia a sua validade e o empresário era sujeito a ter que solicitar mais uma quitação, o que tornava o processo ainda mais lento e burocrático.
“Com a duração de um ano e despersonalização da quitação tornou-se possível
usar o mesmo documento para contratar mais de um trabalhador, assim como se
eliminou o obstáculo de validade da quitação. Portanto, isto representa uma
flexibilização do processo e vai representar uma redução de tempo e
procedimentos para fazer negócios em Moçambique”, considera Vuma.
Recorde-se que o Ministério da Economia e Finanças publicou semana finda um
diploma ministerial, no qual determina a extensão da validade e aplicação de um
certificado de quitação, um documento que comprova a conformidade das empresas
em relação às suas obrigações fiscais.
De acordo com o diploma, passa a ser válida para efeitos de contratação de
empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao
Estado a certidão de quitação emitida pela administração fiscal, nos termos da
legislação aplicável.
Em termos de vigência, a certidão de quitação em questão tem a validade de
doze meses, a contar da data da respectiva emissão. O dispositivo determina
ainda que durante o período de validade, a certidão de quitação pode ser
utilizada em mais de um concurso público promovido por órgãos e instituições do
Estado, desde que as respectivas cópias estejam autenticadas nos termos da
legislação aplicável.
Para a Eurocam, a desvinculação da Certidão de Quitação Fiscal a um acto específico e a extensão do prazo da sua validade para 12 meses é uma medida que era há muito esperada pelos empresários privados europeus e moçambicanos, e vai flexibilizar a participação das empresas nos concursos de contratação de fornecimento de bens e serviços ao Estado. Esta medida vem complementar a outra já tomada que estende a validade da Certidão de Quitação Fiscal para efeito de contratação de mão-de-obra estrangeira, igualmente para 12 meses.
Por sus vez, o alargamento da abrangência da Mera Comunicação é, para a
Eurocam, uma medida para incentivar a produção e a circulação de bens e
serviços na economia moçambicana, contribuindo para o desenvolvimento económico
e social e para a redução da informalidade.
A Eurocam acredita que esta medida irá estimular o investimento privado nacional e estrangeiro. Elísio Muchanga
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